Quais os serviços do Detran

O Departamento Estadual de Trânsito é um órgão que atua com foco em ações voltadas para a formação de condutores e fiscalização do trânsito.

O Detran é um órgão presente em todos os estados brasileiros e possui como principais atribuições o estabelecimento de normas de formação e fiscalização dos condutores de veículos automotores.

Os Detrans podem prestar serviços distintos de acordo com o estado em que estão localizados. Neste artigo, você vai conhecer mais sobre o Detran DF, suas características, serviços e atividades oferecidas.

O Detran no Código de Trânsito Brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 8º, estabelece: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.”

Além disso, o artigo 22 define qual é a competência destes órgãos no âmbito de seu estado de atuação. São diversas as obrigações, que incluem atividades de:

• registro, licenciamento e emplacamento de veículos;
• formação de condutores e concessão da Carteira Nacional de Habilitação;
• fiscalização de trânsito residual, ou seja, quando não for de competência dos órgãos municipais.

O CTB em vigor retirou inúmeras competências do Detran, transferindo-as para órgãos e entidades de trânsito dos municípios, principalmente no que diz respeito à regulação, planejamento e operação do tráfego viário, implantação da sinalização e fiscalização de trânsito relativo à utilização da via.

Competências do Detran DF

De acordo com a legislação em vigor, o órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal tem como competência:

• cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no limite de suas atribuições;
• realizar o processo de formação, aperfeiçoamento e reciclagem de condutores;
• expedir e cassar a Carteira Nacional de Habilitação, bem como a Licença de Aprendizagem e Permissão para Dirigir;
• estabelecer as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito — em conjunto com a Polícia Militar;
• vistoriar e inspecionar as condições de segurança dos veículos;
• registrar, emplacar e licenciar veículos;
• expedir os Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento;
• fiscalizar o trânsito, autuando e aplicando medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nos limites de sua competência;
• arrecadar os valores vinculados à estadia e remoção de veículos;
• comunicar à União acerca da suspensão ou cassação do direito de dirigir, bem como do eventual recolhimento de Carteira Nacional de Habilitação;
• criar, implantar e manter escolas de trânsito que tenham como objetivo a educação de crianças e adolescentes acerca do comportamento e legislação de trânsito.

No artigo 22 do Código de Trânsito, é possível consultar o rol completo das competências dos Departamentos Estaduais de Trânsito, que incluem, ainda:

“ X – credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

XI – implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XII – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

(…)

XIV – fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

(…)

XVI – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.”

Serviços do Detran DF

O Detran DF oferece à população do Distrito Federal diversos serviços. A seguir, elencamos os principais disponíveis no Portal de Serviços de Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF). Conheça:

• consulta de débitos de veículos;
• emissão de documento eletrônico do veículo;
• emissão de ATPV-e;
• carteira de habilitação social;
• agendamento de serviços de vistoria, habilitação, veículos e outros;
• agendamento de biometria;
• transferência de veículos;
• inclusão de gravame com vistoria;
• alteração de características do veículo;
• consulta de restrições do veículo;
• consulta veículo (SNG e Km);
• solicitação de permissão internacional para dirigir;
• solicitação de CNH definitiva;
• segunda via de CNH;
• consulta de CNH;
• alteração de endereço no cadastro da CNH;
• autorização para estacionamento IDOSO;
• acompanhamento de processo de habilitação;
• conversão de placa antiga para Mercosul;
• solicitação de conversão de autuação em advertência;
• identificação de infrator;
• transformação de notificação de autuação em notificação de penalidade.

Os interessados em conhecer mais sobre os serviços ou buscar soluções específicas junto ao Detran DF podem consultar o site do órgão ou entrar em contato com a Central de Atendimento do cidadão pelos fones 154 — para quem está no Distrito Federal.