O que é processo homologação de sentença estrangeira

A homologação de sentença estrangeira versa sobre um procedimento, quem tem finalidade judicial, com o intuito de dar executoriedade interna, e externa, a uma sentença proferida em outra nação.

Em nosso país, a competência para homologar sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça, com previsão no Código de Processo Civil.

Conforme o exposto no artigo 105, I, i, da Constituição Federal, além de alterações da Emenda Constitucional de n° 45, de 2004, essa competência é do STJ.

Algumas teorias pretendem explicar os argumentos pelos quais as sentenças devem passar até serem homologadas.

Teorias da homologação de sentença estrangeira

A primeira teoria é o sistema da revisão do mérito da sentença, dispondo sobre a necessidade de julgar novamente uma causa que inspirou a “sentença”, ensejando em novas produções de provas.

Dessa maneira, é necessário analisar de novo as preexistentes, somente se a decisão estrangeira for ou não ratificada.

Embora esse método pareça mais complexo e difícil, isso faz com que o direito estrangeiro seja justo, principalmente em face da jurisdição interna do país que homologou.

Todo esse processo cria jurisprudências a fim de solucionar as demandas futuras dos Estados.

Por outro lado, no caso do sistema parcial de revisão do mérito, isso impõe que a aplicação da lei do país deve ser onde será executada a sentença deve ser analisada.

Nesse sistema, a finalidade é conferir a existência da possibilidade de aplicar a lei embasadora da sentença no Estado, no caso se pode ou não produzir efeitos.

É possível citar também o sistema de reciprocidade diplomática, em que os tratados se tornam a base para as decisões.

E, por fim, outro sistema é o de reciprocidade de fato.

Nesse casso, a homologação só será possível caso os estados protejam os institutos semelhantes.

Um exemplo claro desse sistema é o casamento entre pessoas do mesmo sexo, instituto esse permitido na Holanda.

Contudo, caso essa demanda seja julgada em relação a um país em que não seja permitido, seria necessário analisar o instituto jurídico.

Processo da deliberação

No processo da deliberação, o mérito da sentença não é aferido.

Isso significa que só podem ser examinadas as formalidades da sentença diante dos princípios fundamentais de um processo justo.

Dentre esses princípios, é possível citar o respeito ao contraditório, a ampla defesa, o respeito aos direitos fundamentais humanos e a legalidade de qualquer processos.

Esse é um processo que apresenta como finalidade a análise da eficácia de um ato judicial estrangeiro.

Sendo assim, todo provimento, desde que apresente natureza estrangeira, só apresentará eficácia no Brasil após a sua devida homologação pelo STJ.

Ressalte-se que o direito estrangeiro pode ser aplicado no Brasil de maneira direta ou indireta, sempre dependendo do caso concreto.

Aplicação direta

Em se tratando da aplicação direta, o processo é o da lex fori, em que as regras processuais são de lei nacional.

No que tange às provas, os tribunais brasileiros só podem aceitar provas que possua previsão legal.

Dessa maneira, o processo segue sua tramitação sob o juiz do foro, sendo que a primeira atribuição do juiz é identificar o elemento de conexão do caso.

Depois de conhecer esse elemento, só então é possível entender qual será a lei aplicada no caso, a estrangeira ou a nacional.

Caso a escolhida seja a lei estrangeira, o próximo passo é qualificar.  

A instituição estrangeira será distinguida, e, caso haja identidade com outro instituto nacional, o juiz investigará o conflito.

Portanto, será necessário fazer a interpretação do que está, ou não, dentro dos critérios solicitados no direito pátrio.

Se possuir um conflito com a ordem pública, então a lei estrangeira não deve ser adaptada.

Aplicação indireta

Já na aplicação indireta, a sentença só pode ser proferida pelo juiz estrangeiro.

A execução ocorrerá no país homologador, isso significa que os efeitos terão produzidos no Estado que homologador.

Somente após de a sentença ser homologada pelo país, através do seu órgão competente (que no caso do Brasil, é o STJ), essa pode ser executada.

Documentos estrangeiros

Embora a possibilidade de homologação de sentença estrangeira exista, os efeitos não necessariamente podem ser produzidos.

Para isso, devem passar por um órgão competente no direito interno do país o qual se destina o efeito.

Isso indica que o ato de jurisdição externa será realizado com base em carta rogatória, com o objetivo de produzir efeitos no Brasil.

Destaque-se que o Brasil adota o sistema de deliberação moderada, cuja inspiração é no modelo italiano.

Sendo assim, além de conferir os requisitos formais, temos o exame principal, visando a ordem pública.

Nos dias atuais, o presidente do STJ tem o encargo de homologar as sentenças estrangeiras, concedendo as cartas rogatórias.

Entretanto, se houver contestação, o processo será remetido ao julgamento da Corte Especial do STJ, com a devida distribuição a algum dos ministros.

Procedimento para homologação de sentença estrangeira

Em termos simples, o processo de homologação de sentença estrangeira em dar ao documento proteção legal em todas as questões relativas a possíveis situações de risco, bem como essa adoção completa pelo país dos termos contratuais aceitos.

Além disso, essas ações não devem ser destinadas a eliminar tarefas específicas definidas para a resolução e a adoção dessas metas.

A homologação de sentença estrangeira é sempre registrada por um documento especial do Estado, que é chamado de instrumento de homologação.

As partes do tratado serão transferidas entre si instrumentos pessoais de homologação ou, com o número de partes de mais de duas pessoas, esses instrumentos são transferidos para uma organização especializada cujas atividades visam a segurança de textos e documentação, o depositário. Tal organização também pode ser uma das partes do tratado.

O depositário é descrito como o executivo nas primeiras páginas do documento aceito. É de interesse dos Estados que querem entrar nas relações de homologação, expressar sua própria opinião sobre questões mundiais, bem como apresentar soluções.

Na maioria dos casos, o processo de homologação é desencadeado para que tratados, constituições, leis e seus ajustes sejam de força legal e segurança. Para as leis adotadas, esta operação é coerente com os sujeitos do país ou membros da união dos Estados soberanos.

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