Projeto de lei prevê mudanças para o MEI a partir de 2022
Aprovado no Senado, projeto aumenta limite de arrecadação e também número de funcionários
O ano de 2022 mal começou, mas já promete mudanças para quem é MEI. O Projeto de Lei nº 108/2021, que aguarda aprovação da Câmara dos Deputados e sanção presidencial, pode alterar o faturamento anual da empresa e também aumentar o número de funcionários que podem ser contratados. O PL altera a Lei Complementar 123, de 2006, que determina que MEI, o microempreendedor individual, é aquele empresário que tenha recebido receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 81 mil, que recolha suas tributações através do Simples Nacional, e que tenha até um funcionário contratado.
Dos 3,9 milhões de empreendimentos abertos em 2021, 3,1 milhões são MEI. O número recorde representa um incremento de quase 20% em relação a 2020. A opção por uma forma menos burocrática de empreender é um dos fatores que levaram mais brasileiros a abrir seu próprio negócio nessa modalidade. Ademais, as dificuldades enfrentadas pela pandemia e suas consequências, como a falta de empregos formais, resultaram em um aumento de pessoas procurando soluções para continuar trabalhando. O autor do projeto, o senador Jayme Campos, aponta que “o Brasil precisa buscar novas perspectivas de desenvolvimento”, que passam justamente pela simplificação dos negócios em tempos difíceis.
Formalizar-se através do MEI oferece diversos benefícios para o empreendedor. A emissão de CNPJ e notas fiscais permite que a empresa firme até mesmo compromissos comerciais com o governo, além de trazer benefícios previdenciários para o empreendedor, como direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. O baixo custo tributário e em valores fixos é um chamariz para que mais pessoas optem também pelo MEI.
Uma das mudanças altera o teto da receita bruta auferido pelas empresas. O aumento para R$ 130 mil no limite de faturamento amplia o leque de empreendimentos que possam vir a se enquadrar como MEI. A outra mudança é a possibilidade de contratação de dois funcionários, sendo que, no caso de afastamento legal de um deles ou de ambos, é permitida a contratação de outro funcionário, inclusive por tempo determinado, até o fim do afastamento.
A única medida que já está valendo para o ano de 2022 é o reajuste do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. A obrigação mensal varia para cada ramo de atividade, e é baseada no salário mínimo, com acréscimo de ISS e ICMS. Desde o dia 20 de fevereiro, os novos valores em vigor são:
- Comércio ou indústria: R$ 61,60;
- Prestação de serviços: R$ 65,60;
- Comércio e prestação de serviços: R$ 66,60.
Se você pensa em abrir um MEI, saiba que é a maneira mais fácil de abrir uma empresa no Brasil. O MEI é responsável por tirar várias pessoas da informalidade, assegurando direitos e movimentando a economia. Você pode começar agora a cadastrar-se no Portal do Empreendedor. Uma vez cumpridas as etapas, seu CNPJ será emitido junto do certificado do MEI. Você poderá agora emitir notas fiscais, que são emitidas e consultadas através da SEFAZ, a Secretaria da Fazenda do Estado, que está com o edital do concurso SEFAZ BA com inscrições abertas.
