Advogada explica as obrigatoriedades das vacinas para viagens ao exterior
Para Patrícia Lacerda, especialista em direito internacional, exigências são necessárias para o controle da pandemia de COVID-19 e demais doenças
Desde o início da pandemia, os números de casos de covid-19 bateram recordes em todo o mundo, principalmente após a chegada da variante Ômicron que impulsionou os governos a tornarem obrigatórios a vacina contra o vírus, pensando em evitar novas medidas restritivas de segurança. Com isso, debates sobre a legalidade da redução dos direitos civis, políticos e trabalhistas estão sendo gerados em toda a parte.
Diversos países já aderiram à obrigatoriedade das vacinas, não só para profissionais de saúde e pessoas de alto risco, mas também para toda a população. O Brasil, por exemplo, já exige o comprovante de vacinação para acessar lugares fechados como, restaurantes, cinemas, lojas e outros estabelecimentos. Cidades como o Rio de Janeiro, a exemplo do decreto municipal 49.335, de 26/08/2021, deixam claro que a medida possui caráter sanitário excepcional.
A respeito da discussão acerca de uma eventual infração aos direitos de ir e vir da população, a especialista em Direito Internacional, Patrícia Lacerda, acrescenta: “Precisamos ter em mente que os direitos fundamentais não são absolutos e que a vida em sociedade pode exigir a renúncia de vontades individuais em benefício do coletivo, como no caso da obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacina, uma medida excepcional e que atende ao interesse público, da maioria“.
Patrícia alerta que no Brasil, o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação e complementa dizendo que é uma tendência dos Tribunais do Trabalho o entendimento de que o empregado pode ser sim demitido por justa causa sem uma justificativa plausível para a recusa da vacina.
Nos Estados Unidos, o atual presidente do país, Joe Biden, optou por incluir cerca de 84 milhões de trabalhadores na política de vacinação contra a covid-19. A proposta apresentada pelas autoridades, impunha a vacinação de funcionários de uma empresa com mais de 100 pessoas.
O tribunal avaliou que as medidas estabelecidas pela Casa Branca implicariam em sérios problemas com as garantias pessoais consagradas na Constituição dos EUA, razão pela qual as medidas anunciadas por Biden foram “congeladas”.
A regra propõe vacinas obrigatórias para os americanos retomarem o trabalho presencial. Para quem se opõe à vacinação, ele recomenda testes regulares para Covid-19 a cada 10 dias. Os empregadores também devem garantir que as pessoas não vacinadas usem máscaras o tempo todo.
Apesar do acesso garantido à vacina, os EUA não conseguem imunizar toda a sua população com uma única dose. De acordo com os Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), apenas 59,1% da população dos EUA é totalmente vacinada com duas ou até três doses. A primeira dose foi utilizada por 69,7% da população.
A CEO & Founder do Find Out Lawyers, Patrícia Lacerda, explica como serão as regras estabelecidas e em vigor acerca da entrada de estrangeiros nos EUA “Além de apresentar teste negativo para o COVID, realizado nas últimas 24 horas, os viajantes devem portar comprovante de vacinação. Apenas os cidadãos americanos ou residentes permanentes podem entrar no país sem vacina”, finaliza a advogada.
